Radiograph firma TAC para cessar terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins, responsável por fiscalizar irregularidades trabalhistas, agiu para cessar terceirização ilegal cometida pela Radiograph - Clínica de Imagem S/C, sediada em Taguatinga. A terceirização só é permitida em alguns casos, e, por vezes - ou por desconhecimento da lei ou para reduzir seus custos - empresas utilizam dessa modalidade e acabam cometendo irregularidades que prejudicam o trabalhador.

A procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho conduziu o inquérito civil que constatou irregularidades no curso das investigações, e propôs, para acabar com essa situação, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

O representante da empresa, Gleim Dias de Souza alegou desconhecimento da legislação, e que, apenas por essa razão, cometeu o erro em terceirizar sua atividade-fim. Para eliminar o problema, a empresa assinou TAC, comprometendo-se a não terceirizar os serviços médicos e técnicos de diagnóstico por imagem, além de os auxiliares de radiologia.

O TAC possui tempo de vigência indeterminado e vincula todas as unidades (sede e filiais). A multa pelo descumprimento é de R$ 2 mil diários, sendo dobrada a cada reincidência.